No passado fim-de-semana iniciou-se mais um Campeonato Nacional de Juristas e o bi-campeão nacional Setúbal/Sultubos deslocou-se até Espinho para defrontar Aveiro. Sob chuva constante os campeões não concederam qualquer veleidade aos seus adversários e venceram por 0-5. Nos outros jogos Braga venceu o Porto e Lisboa foi vencer a Coimbra.

A Câmara Municipal está legalmente obrigada a sinalizar os obstáculos ocasionais que possam oferecer perigo para o trânsito de veículos e/ou dos peões e ao omitir esse dever de agir, pratica um facto ilícito, neste sentido se pronunciou o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo.

A JA&A vai abrir um novo escritório no concelho do Seixal. Apostando na especialização, o novo escritório vai estar vocacionado para a recuperação de crédito das empresas e particulares. Aprofundando a ligação com os Solicitadores de Execução e beneficiando de novas funcionalidades desenvolvidas pela JA&A o novo escritório pretende ser um espaço de grande dinamismo. Com as novas alterações ao processo executivo, os advogados são cada vez mais um elemento importante na agilização da justiça. O escritório, que manterá uma ligação funcional e administrativa muito estreita ao escritório "mãe", terá três advogados em estreita colaboração e terá como responsável a Dra. Carla Morais e Silva.

A JA&A encontra-se a frequentar o curso de Direito Maritimo, leccionada na Universidade Lusofona. Com o intuito de responder às necessidades e aos desafios colocados pelos clientes a JA&A decidiu apostar numa área do direito, ainda pouco explorada, mas com enorme potencial de desenvolvimento no nosso país. Cada vez mais a especialização no Dirieto pode funcionar como uma vantagem comparada ao serviço dos nossos clientes.

Os titulares de habilitação legal de condução de veículos ligeiros passam a poder conduzir veículos motorizados até 125 cc.

A falta ou a nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser invocadas em requerimento perante o serviço de finanças competente, com possibilidade de posterior reclamação para o tribunal tributário - Ac. Supremo Tribunal Administrativo

A matéria tributável pode ser determinada com recurso a métodos indirectos sempre que o contribuinte viole o dever de cooperação e essa violação torne o controlo impossível por parte da Administração Fiscal, Ac. Trib. Central Adm. do Sul.

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Obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor 

O Acórdão do STJ n.º 12/2009 (1.ª série), de 7 de Julho de 2009. A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

A equipa de futebol de Juristas de Setúbal participou no torneio Ibérico realizado em Albufeira entre 10 e 13 de Julho, onde teve oportunidade de receber o troféu de campeão nacional, pelo segundo ano consecutivo e com a marca histórica de 10 vitórias em 10 jogos. Foi a equipa com maior numero de golos marcados e menor número de golos sofridos. A sultubos e a Espaço Exterior associaram-se à festa e brindaram todos aqueles que entupiram a A2 com um fantástico outdoor. Obrigado a todos.